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05.03.2023
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Direito Civil
Ação Monitoria
A ação monitória é uma medida judicial prevista no Código de Processo Civil (CPC) que tem como objetivo cobrar uma dívida que não foi quitada pelo devedor, desde que haja prova documental do débito.
Ação de dação e Consignação em Pagamento
A ação de dação em pagamento e a ação de consignação em pagamento são duas medidas judiciais previstas no Código Civil que têm como objetivo solucionar conflitos entre devedor e credor.
Divórcio Judicial e Extrajudicial – Consensual e Litigioso
O divórcio é a dissolução do vínculo matrimonial, sendo possível realizá-lo de duas formas: judicial ou extrajudicial.
Guarda e Regulamentação de Visitas
Guarda e regulamentação de visitas são questões que envolvem a convivência entre pais e filhos após a separação ou divórcio dos pais.
Nome Negativado Indevidamente
Quando uma pessoa é negativada indevidamente, significa que seu nome foi incluído em cadastros de proteção ao crédito (como SPC e Serasa) sem que houvesse motivo para isso. Isso pode acontecer por diversos motivos, como erros de lançamento, cobranças indevidas, fraudes ou até mesmo por engano.
Cortes e/ou Interrupção Indevida de Água, Luz, Gás e Telefone
Os serviços públicos essenciais, como água, luz, gás e telefone, não podem ser interrompidos ou cortados de forma indevida pelos fornecedores desses serviços. Isso porque esses serviços são considerados essenciais para garantir o bem-estar e a dignidade humana.
Direito das Pessoas
O direito das pessoas é um ramo do direito civil que tem como objetivo garantir a proteção dos direitos fundamentais das pessoas, tais como a vida, a liberdade, a integridade física e moral, a dignidade, a privacidade, entre outros.
Direito das Obrigações e Contratos
O direito das obrigações e contratos é um ramo do direito civil que regula as relações jurídicas estabelecidas entre as partes em uma obrigação ou contrato. Ele tem como objetivo definir as regras que regem a formação, execução e extinção dessas relações jurídicas.
Direito das Sucessões
O direito das sucessões é o ramo do direito civil que regula a transmissão dos bens e direitos de uma pessoa falecida para seus herdeiros e/ou legatários. Essa transmissão pode ocorrer de forma testamentária ou legal.
Responsabilidade Civil
A responsabilidade civil é uma área do direito que trata das consequências jurídicas decorrentes da violação de um dever legal ou contratual de não causar danos a terceiros. Quando alguém causa um dano a outra pessoa, é preciso analisar se houve culpa ou dolo (intenção) na ação, bem como se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
Cobrança ou Defesa em Caso de Inadimplência
Cobrança ou defesa em caso de inadimplência refere-se às medidas tomadas para recuperar uma dívida que não foi paga pelo devedor, ou para defender o devedor em caso de cobrança indevida ou ilegal.
Proteção de Bens Imóveis e Moveis em Contratos
A proteção de bens imóveis e móveis em contratos refere-se a medidas jurídicas para garantir que esses bens estejam protegidos durante a execução de um contrato de compra e venda, locação, empréstimo, garantia, entre outros.
Analise e Confecção de Contratos em Geral
A análise e confecção de contratos em geral é uma área do direito contratual que abrange a revisão, elaboração e negociação de contratos entre duas ou mais partes. Esses contratos podem ser de diferentes tipos e ter diferentes finalidades, como contratos de prestação de serviços, contratos de compra e venda, contratos de locação, entre outros.